1. TRANSPORTES MAIS EFICIENTES E SUSTENTÁVEIS, MELHOR MOBILIDADE E SEGURANÇA 

1.2 TRANSPORTES PÚBLICOS

PROBLEMAS 

• Cobertura insuficiente de transportes públicos no concelho, em particular nas freguesias menos urbanas
• Horários e frequências pouco atrativos
• Informação deficitária
• Ligação insuficiente a polos urbanos e interfaces de transportes
• Linha do Vouga pouco competitiva (traçado sinuoso, tempos longos, ligações indiretas); horários e conforto desajustados 

CONSEQUÊNCIAS 

• Diminuição do uso de transportes públicos e maior congestionamentos de trânsito 
• Maior uso de transporte próprio, com maior custo para as famílias 
• Maior poluição e consumo energético, emissões elevadas 
• Baixo potencial de integração regional, com impactos económicos e sociais 

PROPOSTAS 

• Reforçar da cobertura, frequência, informação e coordenação de horários da rede UNIR.
• Criar ligações diretas a polos urbanos e interfaces-chave, tal como a ligação ao Metro do Porto e estações da CP de Espinho e Esmoriz.
• Construir uma verdadeira rede de centros coordenadores de transportes.
• Pressionar as Infraestruturas de Portugal para a modernização da Linha do Vouga (traçado, material circulante, conforto) com ligação direta à Linha do Norte.
• Realizar campanha de sensibilização e criação de incentivos ao uso do transporte público.

1.3 MODOS SUAVES DE TRANSPORTE E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PROBLEMAS 

• Rede pedonal fragmentada;
• Rede ciclável reduzida e desconexa ;
• Informação deficitária;
• Ruído e poluição elevados junto a eixos de tráfego intenso.

CONSEQUÊNCIAS 

• Insegurança e desconforto para peões e ciclistas;
• Baixa utilização de modos suaves de transporte, com impactos na economia e na saúde;
• Impactos na saúde pública e atratividade urbana.

PROPOSTAS 

• Expandir e ligar a rede ciclável;
• Melhorar e alargar os passeios;
• Instalar parqueamentos de bicicletas;
• Melhorar os acessos pedonais/cicláveis às interfaces de transportes; Instalar barreiras acústicas;
• Reforçar zonas verdes urbanas; Reduzir o tráfego em áreas sensíveis.

1.4 LOGÍSTICA URBANA

PROBLEMAS 

• Carga/descarga desregulada;
• Tráfego pesado em zonas urbanas.

CONSEQUÊNCIAS 

• Interferência na circulação;
• Insegurança;
• Degradação ambiental.

PROPOSTAS 

• Regulamentar horários e zonas de carga/descarga;
• Criar micro-hubs logísticos;
• Incentivar o uso de veículos de baixas emissões.

2. UM CONCELHO MAIS VERDE, LIMPO E MAIS SUSTENTÁVEL

2.1 PAISAGEM, BIODIVERSIDADE E ECONOMIA CIRCULAR

PROBLEMAS 

• Património natural e biodiversidade subaproveitados;
• Uso de pesticidas e fertilizantes artificiais;
• Poluição de linhas de água;
• Reduzida aposta em economia circular;
• Baixa eficiência energética.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de habitats e espécies;
• Degradação ambiental Riscos para a saúde pública;
• Desperdício de recursos Aumento de emissões;
• Aumento dos custos energéticos; Interferência na circulação; Insegurança;
• Degradação ambiental.

PROPOSTAS 

• Preservar as paisagens naturais, biodiversidade e ecossistemas, incentivando a arborização e a reflorestação do concelho;
• Rever e garantir a afetiva aplicação do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas;
• Promover a reabilitação ecológica de espaços degradados, nomeadamente linhas de água e zonas húmidas, bem como a fruição dos espaços naturais;
• Incentivar soluções públicas e privadas de economia circular;
• Promover a biodiversidade nos espaços urbanos através:
  • Do abandono do uso de pesticidas e dos fertilizantes artificiais;
  • Do reforço da reciclagem dos resíduos provenientes da gestão dos
    espaços verdes, mantendo o solo vivo;
• Limpar as linhas de água e combater a sua poluição através de novos dispositivos de monitorização e vigilância;
• Eliminar definitivamente o amianto dos edifícios públicos e incentivar soluções de transição energética;
• Incentivar a criação de hortas comunitárias, envolvendo as Juntas de Freguesia e a rede escolar;
• Incentivar as produções locais apostando nas cadeias curtas e sua valorização nos mercados públicos de aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas escolares, do município, hospital ou para fornecimento de refeições pelas entidades responsáveis pela sua gestão;
• Criar um programa de adequação do edificado municipal a soluções energéticas inteligentes e sustentáveis;
• Atribuir benefícios fiscais a investimentos empresariais com soluções ambientais positivas;
• Colocar o sistema de transportes da autarquia numa trajetória de zero emissões;
• Reaproveitar e promover a eficiência na utilização da água, reduzindo as perdas do sistema de distribuição;
• Instalar uma rede de sensores climáticos e ambientais;
• Promover iniciativas de cidadãos (como a criação de charcos, o reaproveitamento das águas pluviais, a plantação de sebes que favoreçam a presença de aves e polinizadores, a instalação de ‘hotéis’ para polinizadores, a colocação de caixas-ninho para aves e morcegos ou a criação de espirais de ervas aromáticas), complementadas pela realização de ações de sensibilização junto das comunidades locais sobre práticas ambientalmente responsáveis;
• Reforçar o Incentivo à instalação de compostores domésticos, compostores comunitários e equipamentos de biocompostagem
• em espaços de restauração coletiva das escolas e outros equipamentos sociais.

2.2 ÁGUA, RESÍDUOS E SANEAMENTO

PROBLEMAS 

• Cobertura incompleta de abastecimento e saneamento;
• Tarifas elevadas e com taxas adicionais;
• Baixa recolha seletiva;
• Recolha e deposição insuficientes.

CONSEQUÊNCIAS 

• Acesso desigual a serviços básicos;
• Aumento do custo de vida;
• Poluição e degradação ambiental;
• Menor taxa de reciclagem;
• Insatisfação dos munícipes.

PROPOSTAS 

• Rever o sistema de faturação da água separando os valores do seu consumo do valor relativo aos resíduos sólidos urbanos e ajustando o preço ao consumo real de água e deposição do lixo indiferenciado (Sistema PAYT – Pay As You Throw);
• Promover a revisão do contrato de concessão, incentivando a oferta de água de qualidade e a custos adequados, negociando a redução do custo dos consumidores proporcionalmente à redução das perdas de água na rede;
• Completar a rede de abastecimento de água, promovendo um sistema de certificação da qualidade da água dos poços para as famílias ainda não servidas pela rede;
• Sensibilizar para o consumo de água da torneira em substituição da água engarrafada, divulgando boas práticas de prevenção do desperdício de água e de reutilização de águas pluviais;
• Promover a recolha diária de resíduos sólidos, porta-a-porta, implementando um sistema de recolha inteligente de resíduos de contentores (Smart Bins);
• Melhorar a acessibilidade dos cidadãos às redes de drenagem e de tratamento, dando especial atenção a investimentos em soluções de saneamento descentralizado (microETAR, fito-ETAR), para melhorar a qualidade das águas superficiais.

2.3 ÁGUA, RESÍDUOS E SANEAMENTO

PROBLEMAS 

• Espaços públicos pouco qualificados e insuficientes;
• Escassez de áreas verdes de proximidade.

CONSEQUÊNCIAS 

• Menor bem-estar;

• Menos lazer saudável;

• Perda de atratividade urbana.

PROPOSTAS 

• Investir na requalificação dos espaços públicos do concelho, tornando-os verdes, confortáveis, bonitos, à escala humana, com boa iluminação, mobiliário e equipamentos acessíveis, alargando a oferta de espaços verdes que promovam o bem-estar das comunidades e a criação de hábitos saudáveis;
• Avaliar a viabilidade de gestão privada de parques e zonas de lazer.

2.4 BEM-ESTAR ANIMAL

PROBLEMAS 

• Abandono e maus-tratos persistentes;
• Programas municipais insuficientes.

CONSEQUÊNCIAS 

• Sofrimento animal;
• Problemas de saúde pública;
• Impacto negativo na imagem do concelho.

PROPOSTAS 

• Ampliar os programas municipais de educação, proteção e defesa animal;
• Criar programas de prevenção do abandono, promoção da adoção e combate à crueldade animal.

2.5 GESTÃO DO TERRITÓRIO E FLORESTA

PROBLEMAS 

• Planeamento urbano pouco dinâmico e burocrático;
• Má gestão florestal;
• Reduzida cooperação intermunicipal.

CONSEQUÊNCIAS 

• Degradação urbana;
• Redução da competitividade da economia municipal;
• Aumento do risco de incêndios;
• Fragmentação territorial.

PROPOSTAS 

• Dinamizar Áreas de Reabilitação Urbana;
• Concluir e simplificar a aplicação do Plano Diretor Municipal (PDM), tornando-o menos prescritivo e mais paramétrico;
• Envolver e facilitar a participação ativa de agentes privados, sociedade civil e academia no planeamento do território municipal;
• Desenvolver e aplicar um plano de gestão florestal, substituindo a lógica impositiva do Estado por mecanismos de incentivo economicamente sensatos e envolvendo os proprietários e agentes privados;
• Incentivar a gestão ativa das áreas florestais, permitindo conciliar as diferentes funções da floresta, incluindo a produção de bens e serviços essenciais, a proteção, conservação e recreio, bem como o enquadramento e valorização da paisagem, assegurando as necessidades da sociedade e o equilíbrio ambiental;
• Estabelecer parcerias com autarquias vizinhas para dar continuidade e harmonia aos mecanismos de planeamento territorial.

3. UM CONCELHO SEGURO E JUSTO UM CONCELHO QUE VALORIZA O CONHECIMENTO, A CULTURA, O TALENTO E A LIBERDADE DE APRENDER

3.1 EDUCAÇÃO, CONHECIMENTO E TALENTO

PROBLEMAS 

• Modelos educativos desatualizados e pouco articulados com a economia local;
• Necessidade de qualificação para novas indústrias (ex.: Lufthansa);
• Baixa aposta na aprendizagem contínua e interdisciplinar.

CONSEQUÊNCIAS 

• Falta de mão-de-obra qualificada;
• Perda de competitividade;
• Fraca ligação entre o ensino, o sistema científico e o tecido empresarial do concelho;
• Risco de exclusão social.

PROPOSTAS 

• Promover a adoção de modelos de Educação Multidisciplinar, partilhando boas práticas de colaboração entre ensino (público e privado), sistema científico e empresarial (visitas, aulas por profissionais, estágios, etc.);
• Criar um amplo programa de ação social escolar, garantindo que todas as crianças do concelho têm acesso a uma oferta educativa de qualidade;
• Criar um modelo educacional que enfatize a cultura da autonomia do aluno, ajudando a desenvolver o potencial total de cada criança, segundo o Modelo “Líder em Mim”;
• Criar mecanismos de liberdade de escolha da escola, pública ou privada, através da criação do cheque-ensino às Famílias, para as despesas de educação dos filhos e equiparados;
• Incentivar a crescente autonomia das escolas e a adaptação curricular às especificidades do sistema empresarial do concelho;
• Promover a literacia financeira em todos os níveis de ensino; Incentivar o ensino superior no concelho, atraindo a instalação no concelho de novas unidades;
• Incentivar o reforço de ensino profissional;
• Alargar a oferta do ensino especial;
• Reforçar a educação de adultos e seniores, bem como a aprendizagem ao longo da vida e mecanismos de apoio à reorientação profissional;
• Promover a adoção de manuais escolares digitais;
• Facilitar e incentivar a criação de uma rede de Laboratórios da Curiosidade e Maker Spaces, espaços livres de acesso à experimentação e ao conhecimento (literário, científico, tecnológico), envolvendo escolas, IPSS, universidades, empresas e associações.

3.2 INFRAESTRUTURAS EDUCATIVAS

PROBLEMAS 

• Escolas básicas envelhecidas;
• Acessos pouco seguros;
• Baixa integração com a comunidade.

CONSEQUÊNCIAS 

• Ambiente escolar pouco atrativo;
• Risco para a segurança dos alunos;
• Sub-aproveitamento dos espaços.

PROPOSTAS 

• Requalificação e modernização das escolas do ensino básico;
  • Zonas seguras para que os encarregados de educação possam deixar
    as crianças;
  • Zonas exclusivas para circulação de peões nas proximidades.
• Abrir o parque escolar à comunidade.

3.3 ASSOCIATIVISMO, VOLUNTARIADO E MECENATO

PROBLEMAS 

• Baixa dinamização da sociedade civil;
• Fraca participação cívica e cultural.

CONSEQUÊNCIAS 

• Menor coesão social;
• Dependência excessiva do Estado.

PROPOSTAS 

• Apoiar o associativismo, delegando nas Juntas de Freguesia o modelo de atribuição de apoios, através de protocolos;

• Promover o voluntariado jovem e voluntariado sénior;

• Incentivar o mecenato cultural, social e ambiental.

3.4 CULTURA E PATRIMÓNIO

PROBLEMAS 

• Estratégia cultural centrada em eventos sazonais;
• Pouca valorização o património;
• Oferta cultural desigual no território.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de identidade;
• Baixo acesso à cultura;
• Oportunidades limitadas para artistas.

PROPOSTAS 

• Renovação da estratégia cultural, apresentando um programa que combine a recriação histórica e artística local, diluindo o modelo de “festivalização” em favor de atividades culturais permanentes que valorizem o nosso património histórico;
• Estimular o talento criativo dos nossos jovens, apoiando programas e mentoria cultural;
• Criar uma rede de equipamentos culturais de proximidade, cobrindo todo o concelho;
• Desenvolver e implementar uma rede de mediação cultural público-privada, contribuindo para a disseminação de conhecimento e reforços dos fatores de coesão e pertença;
• Incentivar parcerias público-privadas para o estímulo à leitura e à literacia no contexto das redes digitais e sociais;
• Renovar a oferta museológica, qualificando os recursos técnicos e promovendo a digitalização dos acervos documentais e patrimoniais;
• Promover a literacia sobre história e património locais;
• Criar um centro de interpretação no Castro de Romariz, adotando recriações interativas, tornando-o acessível ao público;
• Promover a fruição e exploração do património através de parcerias público-privadas.

3.5 ECONOMIA CRIATIVA

PROBLEMAS 

• Potencial criativo subaproveitado;
• Baixa projeção internacional;
• Fraca ligação com a indústria cultural global.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de oportunidades económicas;
• Menor visibilidade internacional.

PROPOSTAS 

• Captar o empreendedorismo criativo, no setor privado;
• Valorizar as produções artesanais locais, o receituário tradicional e as expressões culturais imateriais e simbólicas, promovendo e protegendo os direitos de autor e a propriedade intelectual;
• Promover parcerias com os fabricantes de doçaria tradicional local, designadamente Fogaça e Caladinhos, de modo a divulgar internacionalmente a doçaria local;
• Promover a circulação internacional da produção criativa local.

3.6 SEGURANÇA E PREVENÇÃO

PROBLEMAS 

• Taxa de criminalidade acima da média;
• Vandalismo;
• Insuficiência de meios PSP/GNR

CONSEQUÊNCIAS 

• Insegurança;
• Degradação dos espaços públicos;
• Menor atratividade para residentes e empresas.

PROPOSTAS 

• Criar um sistema de alerta preventivo aberto à participação dos cidadãos;
• Articular as intervenções municipais com os municípios vizinhos e Área Metropolitana do Porto em todas as políticas de interesse comum.

3.7 PROTEÇÃO CIVIL E INCÊNDIOS

PROBLEMAS 

• Risco elevado de incêndios;
• Falta de coordenação intermunicipal;
• Insuficiência de meios especializados.

CONSEQUÊNCIAS 

• Danos ambientais e económicos;
• Risco para as vidas humanas.

PROPOSTAS 

• Incentivar políticas intermunicipais de proteção civil, em especial na área do combate aos incêndios;
• Apostar na formação dos Bombeiros do concelho, na especialização de contra-fogo e em outras técnicas de combate aos incêndios;
• Integrar o programa de prevenção de fogos na política de gestão económica da floresta, envolvendo os respetivos proprietários e Organizações Não Governamentais (ONGs) dedicadas à gestão sustentável de espaços naturais;
• Implementar um programa de incentivos redução de combustíveis florestais;
• Criar contratos-programa de médio prazo com as corporações de Bombeiros Voluntários, favorecendo a colaboração intermunicipal;
• Incentivar o mecenato privado a Bombeiros;
• Desenvolver programas de voluntariado jovem em espaços florestais.

3.8 JUSTIÇA E ÉTICA PÚBLICA

PROBLEMAS 

• Perceção elevada de corrupção;
• Falta de literacia jurídica;
• Desigualdade salarial;
• Comunidades migrantes pouco informadas.

CONSEQUÊNCIAS 

• Desconfiança nas instituições;
• Exclusão social;
• Desigualdades persistentes.

PROPOSTAS 

• Reforçar a resposta de segurança pública e garantir uma adequada cobertura concelhia;
• Criar um programa municipal de combate ao vandalismo, estimulando o policiamento de proximidade e o envolvimento ativo dos cidadãos;
• Desenvolver ações de sensibilização e educação para a salvaguarda e defesa dos espaços públicos comuns;
• Combater a corrupção através da implementação de medidas de prevenção, quer junto da população, quer junto de outras entidades, públicas e privadas;
• Promover ações de sensibilização e educação para a Justiça e Ética, nas escolas e junto da população em geral;
• Promover junto das empresas do concelho a Transparência Salarial e a Igualdade Salarial de Género, no respeito pelo “Princípio Salário Igual para Trabalho Igual”;
• Garantir o acesso à Justiça, informando a população, em especial as comunidades migrantes e as outras comunidades em risco de exclusão.

3.9 GESTÃO DE RISCO

PROBLEMAS 

• Falta de um plano municipal para catástrofes;
• Ausência de um mapeamento industrial por risco.

CONSEQUÊNCIAS 

• Resposta lenta a crises;
• Vulnerabilidade a desastres naturais e industriais.

PROPOSTAS 

• Implementar um Protocolo Municipal a ser implementado em caso de catástrofes e mitigação de riscos naturais e ambientais;
• Mapear as atividades industriais, planeando o ordenamento do território de acordo com a classificação das diferentes categorias e níveis de risco das indústrias.

4. SANTA MARIA DA FEIRA UM CONCELHO LIBERAL ABERTO AO INVESTIMENTO E TALENTO

4.1 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E EMPREENDEDORISMO

PROBLEMAS 

• Rendimento médio por trabalhador abaixo da média regional e nacional;
• Baixa especialização económica;
• Excesso de burocracia no licenciamento.

CONSEQUÊNCIAS 

• Menor capacidade de retenção de talentos;
• Fuga de jovens qualificados;
• Estagnação económica.

PROPOSTAS 

Criar sistemas de incentivo e apoio a projetos inovadores que contribuam para a criação de emprego no concelho, nomeadamente através de estímulos fiscais definindo um sistema integrado de apoio aos investidores:

• Manual do Investidor, com toda a informação das formalidades e obrigações necessárias para as diferentes atividades económicas do município;
• Provedor do Investidor; o Gabinete Virtual do Investidor; com possibilidade de realização online de todos os processos de licenciamento e obrigações necessárias ao início de novas atividades económicas;
• Criação da “Plataforma Empresarial da Feira”, um espaço de diálogo permanente entre a autarquia e o sistema empresarial. Este projeto suportará o programa “Made in Feira”, uma plataforma de promoção das marcas distintivas do concelho;
• Um “Balcão Único Tech & Energy” garantiria acompanhamento personalizado aos investidores, apresentando e conferindo incentivos fiscais a startups, empresas tecnológicas e do sector energético em fase de instalação, com especial foco em áreas de alto valor acrescentado.

4.2 INFRAESTRUTURAS EMPRESARIAIS

PROBLEMAS 

• Zonas industriais envelhecidas;
• Acessos e redes digitais insuficientes;
• Modelo de loteamento desatualizado.

CONSEQUÊNCIAS 

• Menor competitividade empresarial;
• Dificuldade em atrair empresas de alto valor acrescentado.

PROPOSTAS 

• Requalificação de zonas industriais em parceria com privados, com melhoria de acessos, mobilidade e infraestruturas digitais;
• Evoluir de um modelo de loteamento industrial para parques empresariais e tecnológicos;
• Incentivar modelos de gestão privada de parques empresariais ou em parceria, focados na eficiência e competitividade.

4.3 ECONOMIA DIGITAL E TALENTO

PROBLEMAS 

• Cobertura digital incompleta;
• Falta de ligação entre o ensino, as universidades e o tecido empresarial;
• Dificuldade em atrair e reter talentos.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de oportunidades em setores digitais;
• Jovens qualificados a emigrar;
• Empresas sem mão de obra especializada.

PROPOSTAS 

• Cobertura integral de 5G no concelho, em articulação com os operadores privados;
• Criar as condições e os incentivos para a atração e retenção de talentos (bolsas de estudos para jovens que se destacam pela sua trajetória académica exemplar);
• Ligação direta entre escolas, universidades (polo Universitário a edificar) e empresas tecnológicas do concelho.

4.4 COMÉRCIO LOCAL E DE PROXIMIDADE

PROBLEMAS 

• Mercado Municipal com baixa atratividade e ocupação;
• Programas de incentivo pouco avaliados;
• Comércio local em declínio.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de identidade comercial;
• Fecho de negócios;
• Redução da vida urbana.

PROPOSTAS 

• Desenvolver um programa de dinamização do Mercado Municipal, incentivando a instalação de novos negócios e atividades, em particular no setor da economia circular e gastronomia de proximidade;
• Requalificar o espaço físico, atualizando-o funcionalmente;
• Avaliar o impacto dos programas municipais de incentivo ao comércio local (Bizfeira, “Vai-me à Loja”; viagens de promoção económica do concelho, etc.).

4.5 TURISMO ESTRATÉGICO

PROBLEMAS 

• Falta de um plano turístico estruturado;
• Baixa permanência média de visitantes;
• Pouca integração na oferta regional.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de receitas turísticas;
• Menor criação de emprego no setor;
• Subaproveitamento do património e cultura local.

PROPOSTAS 

• Implementar um programa de capacitação da oferta turística envolvendo os agentes públicos e privados nas áreas do turismo de negócios, turismo termal, turismo cultural e criativo e turismo industrial;
• Contratualizar a gestão de recursos turísticos com agentes privados;
• Concessionar espaços patrimoniais locais suscetíveis de exploração turística;
• Apresentação de um plano “Feira 365”, que consiste na apresentação de uma proposta anual multifacetada de turismo que alie as Experiências Medievais e Criativas, com Bem-estar e Termalismo, Gastronomia, Cultura local, Natureza e Turismo Ativo.

5. HABITAÇÃO EM SANTA MARIA DA FEIRA DESAFIOS E CAMINHO PARA O FUTURO

5.1 PLANEAMENTO URBANO E PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)

PROBLEMAS 

• PDM desatualizado, com zonas rigidamente condicionadas e pouca flexibilidade para responder à procura habitacional.

CONSEQUÊNCIAS 

• Escassez de oferta;
• Preços elevados;
• Dificuldade em fixar jovens, famílias e quadros qualificados.

PROPOSTAS 

• Rever o PDM com enfoque na flexibilidade:
  • Reduzir zonas rigidamente condicionadas;
  • Permitir construção em altura onde faça sentido, seguindo uma
    perspetiva de “nova urbanidade” previamente definida;
  • Adaptação local: Rever o PDM da Feira para permitir crescimento em
    zonas com procura jovem e empresarial;
  • Definir zonas estratégicas de habitação, com enfoque no ambiente,
    mobilidade inteligente e tratamento do espaço público como espaço de potencial uso e fruição social.

5.2 MERCADO HABITACIONAL E REABILITAÇÃO

PROBLEMAS 

• Oferta habitacional insuficiente e concentrada;
• Imóveis devolutos e degradados;
• Mercado pouco dinâmico.

CONSEQUÊNCIAS 

• Aumento dos preços;
• Desertificação de algumas zonas;
• Perda de vitalidade económica e social.

PROPOSTAS 

• Dinamizar o mercado habitacional:
  • Reduzir o IMI em imóveis reabilitados e arrendados;
  • Criar incentivos a soluções cooperativas e coliving, com participação
    do setor privado;
  • Facilitar o licenciamento para reabilitação de imóveis devolutos por
    empresas ou cidadãos;
  • Promover a eficiência energética nos edifícios, com incentivos à
    transição verde;
  • Incentivar a edificação de habitação com estrutura modular.

5.3 HABITAÇÃO ACESSÍVEL BASEADA NO MERCADO

PROBLEMAS 

• Falta de soluções habitacionais a custos controlados;
• Parque habitacional social pouco aproveitado.

CONSEQUÊNCIAS 

• Exclusão habitacional;
• Menor mobilidade social;
• Dependência prolongada de habitação social.

PROPOSTAS 

• Vender fogos sociais com prioridade ao atual inquilino, reforçando a autonomia familiar;
• Promover a construção de habitação a custos controlados através de parcerias público-privadas;
• Criar estímulos ao arrendamento para inquilinos e proprietários; Incentivar pequenas reabilitações (lofts, estúdios, coliving);
• Criar um “Banco Municipal de Imóveis Devolutos”, reunindo prédios abandonados, em ruína ou sem uso, e incentivar os proprietários a reabilitá-los com:
  • Redução de IMI por 5 anos;
  • Apoios técnicos gratuitos;
  • Parcerias para subarrendamento a preços acessíveis.

5.4 LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

PROBLEMAS 

• Processos de licenciamento lentos e burocráticos;
• Imóveis devolutos sem aproveitamento.

CONSEQUÊNCIAS 

• Atraso na criação de nova oferta;
• Aumento da pressão nos preços;
• Menor atratividade para investimento.

PROPOSTAS 

• Simplificar radicalmente o licenciamento urbanístico:
  • Compromisso municipal de licenciamento de nova habitação
    em 60 dias;
  • Levantamento e promoção de imóveis devolutos e prédios urbanos
    abandonados.

5.5 PARCERIAS E INSTRUMENTOS EXISTENTES

PROBLEMAS 

• Subutilização de instrumentos nacionais como o IHRU;
• Ausência de projetos articulados com privados.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de oportunidades de financiamento;
• Atraso na criação de soluções habitacionais.

PROPOSTAS 

• Utilizar o IHRU como parceiro e não como construtor:
  • Celebrar Acordos de Cooperação com o IHRU apenas quando existam
    projetos com parceiros privados;
  • Adaptação local: “Programa Feira a Custos Controlados” com 50% de
    investimento privado e gestão autónoma.

6. UM CONCELHO SAUDÁVEL
E QUE VALORIZA O DESPORTO E O BEM-ESTAR

6.1 SAÚDE MENTAL

PROBLEMAS 

• Resposta pública insuficiente para casos de ansiedade, depressão e isolamento social, com especial incidência em jovens e seniores.

CONSEQUÊNCIAS 

• Agravamento de problemas de saúde mental, com perda de qualidade de vida;
• Aumento do absentismo escolar e laboral e maior isolamento social.

PROPOSTAS 

• Implementar um programa municipal de saúde mental;
• Reforçar a resposta pública de apoio psicológico na rede escolar;
• Promover ações de rastreio, sensibilização e resposta em parceria com o Hospital de São Sebastião.

6.2 CUIDADOS DE SAÚDE GERAIS

PROBLEMAS 

• Cobertura insuficiente de médicos e enfermeiros (3,4 médicos para 1.000 habitantes e 1 enfermeiro para 1.490 habitantes – abaixo da média regional e nacional).

CONSEQUÊNCIAS 

• Dificuldade no acesso a cuidados primários com menor prevenção de doenças;
• Longos tempos de espera;
• Sobrecarga dos profissionais existentes.

PROPOSTAS 

• Incentivar mecanismos de cheque-saúde;
• Melhorar articulação entre as Unidades de Saúde Locais e o Hospital S. Sebastião.

6.3 HÁBITOS SAUDÁVEIS

PROBLEMAS 

• Falta de promoção consistente de estilos de vida saudáveis, sobretudo de alimentação e mobilidade.

CONSEQUÊNCIAS 

• Aumento de doenças associadas à má alimentação e sedentarismo, o que implica menor qualidade de vida e maiores custos futuros na saúde pública.

PROPOSTAS 

• Incentivar a práticas de alimentação saudável nas escolas;
• Concluir a rede de percursos pedestres e ciclovias, prevendo e incentivando a substituição preferencial dos veículos automóveis por alternativas de mobilidade suave, a médio prazo;
• Incentivar a atividade física da população sénior e das profissões sedentárias;
• Promover a prática desportiva ao ar livre.

6.4 DESPORTO ADAPTADO E INCLUSIVO

PROBLEMAS 

• Acesso limitado à prática desportiva adaptada e insuficiente dinamização do desporto escolar e comunitário.

CONSEQUÊNCIAS 

• Exclusão de pessoas com deficiência ou limitações;
• Menor participação juvenil e sénior em atividades físicas;
• Perda de oportunidades de desenvolvimento pessoal e social.

PROPOSTAS 

• Criar um programa municipal de desporto adaptado, alargando o seu âmbito e participação;
• Rever os contratos-programa para desporto amador e juvenil;
• Estimular a dinamização e expansão das Mini Olimpíadas concelhias;
• Reativar a dinâmica do desporto escolar concelhio;
• Garantir que os atletas apurados para competições das seleções nacionais têm o apoio necessário quando tal não seja garantido pelas respetivas federações;
• Incentivar os movimentos informais de prática desportiva (caminhadas, corridas, atletismo, passeios de ciclismo, etc.), dando apoio logístico e de divulgação;
• Promover os valores desportivos junto da população juvenil, privilegiando o fair-play.

6.5 EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

PROBLEMAS 

• Rede de equipamentos desportivos incompleta, alguns degradados e subutilizados;
• Ausência de articulação entre oferta pública, associativa e privada.

CONSEQUÊNCIAS 

• Menor acesso da população à prática desportiva;
• Desperdício de recursos;
• Desigualdade de oportunidades entre freguesias.

PROPOSTAS 

• Criar “Clube SMF” – plataforma de uso partilhado de equipamentos;
• Construir a Pista de Atletismo Municipal em Sanfins, de gestão partilhada com os clubes da modalidade;
• Apoiar a renovação e conclusão do Complexo Desportivo de Santa Maria de Lamas –Piscinas, Pavilhão, Hóquei em Campo e Campo Sintético;
• Promover o uso partilhado de equipamentos com os municípios vizinhos;
• Estimular a gestão de equipamentos municipais em modelos de contrato-programa.

7. POR UMA GESTÃO MUNICIPAL TRANSPARENTE, EFICIENTE E AMIGA DOS CONTRIBUINTES

7.1 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

PROBLEMAS 

• Em agosto de 2024, o Município ainda não consta do Índice de Transparência Municipal;
• Informação (ITM). Informação pouco acessível e dispersa;
• Ausência de escrutínio efetivo.

CONSEQUÊNCIAS 

• Desconfiança dos cidadãos;
• Menor participação cívica;
• Risco de má gestão de recursos públicos.

PROPOSTAS 

• Disponibilizarem tempo útil informação simplificada sobre todas as medidas aprovadas nos órgãos autárquicos e o estado de implementação das mesmas;
• Garantir a intervenção do público no início das Assembleias Municipais;
• Rever todos os contratos de concessão, avaliando a possibilidade de revisão ou de denúncia caso os interesses dos munícipes não estejam devidamente salvaguardados;
• Publicitar toda a informação relativa a:
  • Peças concursais – anúncio de abertura de concursos, programa e
    caderno de encargos e propostas adjudicadas;
  • Protocolos e deliberações atinentes a subsídios atribuídos, utilização
    de bens móveis e imóveis, a associações cívicas, desportivas, culturais,
    recreativas e outras entidades;
  • Concessões promovidas pela Câmara Municipal.
• Descentralização do local de realização das Assembleias Municipais, realizando-as de forma rotativa nas diferentes Freguesias do concelho;
• Garantir a independência das decisões municipais dos diferentes poderes locais (partidários, económicos, de culto, media, etc.);
• Publicar um anuário estatístico com os dados mais relevantes do concelho a nível socioeconómico;
• Tornar efetiva a implementação do R.G.P.C.no Município – Regime Geral Prevenção de Corrupção;
• Aumentar a comunicação transparente da autarquia e eliminar a propaganda com dinheiro público.

7.2 DIGITALIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

PROBLEMAS 

• Processos administrativos lentos e burocráticos;
• Fraca utilização das tecnologias disponíveis.

CONSEQUÊNCIAS 

• Perda de tempo e recursos;
• Dificuldade de acesso a serviços;
• Menor eficiência municipal.

PROPOSTAS 

• Reformular e atualizar o website do município, corrigindo os erros e facilitando a navegação e a interação com os munícipes, garantindo ainda a acessibilidade universal;
• Promover a reengenharia dos processos municipais, tornando-os mais simples e ágeis;
• Promover os pagamentos eletrónicos em todos os serviços disponibilizados pela Câmara Municipal, empresas e organizações municipais;
• Promover as ferramentas e plataformas já existentes junto da população;
• Criar uma plataforma de dados abertos – partilha de dados públicos, num modelo de loja digital do munícipe.

7.3 DESCENTRALIZAÇÃO PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA

PROBLEMAS 

• Falta de meios financeiros e competências nas freguesias;
• Centralização excessiva de serviços na Câmara Municipal.

CONSEQUÊNCIAS 

• Serviços de proximidade insuficientes;
• Menor capacidade de resposta a problemas locais.

PROPOSTAS 

• Duplicar as transferências financeiras para as Juntas de Freguesia, promovendo a aproximação do poder aos eleitores e permitindo a qualificação da prestação de serviços de proximidade, em particular o de natureza urbana e de intervenção rápida em situações de premência social;
• Rever o modelo de transferência de competências e os respetivos contratos-programa.

7.4 PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM O MUNÍCIPE

PROBLEMAS 

• Canais limitados para contacto e participação dos cidadãos;
• Fraca recolha de propostas e feedbacks.

CONSEQUÊNCIAS 

• População afastada da decisão política;
• Menor sentido de responsabilidade coletiva.

PROPOSTAS 

• Criar um sistema digital para respostas rápidas a questões e solicitações dos munícipes;
• Criar um espaço digital de ponto de contacto com o munícipe para recolha de ideias, sugestões ou propostas, bem como ponto de situação do contacto efetuado. Trata-se de uma plataforma online, de disponibilização de informação de forma transparente, acessível a todos os munícipes;
• Alargar o programa Jovem Autarca multiplicando a participação e âmbito geográfico, fomentando uma cidadania ativa e a identificação de problemas do concelho pela população jovem;
• Implementar consultas populares e referendos sempre que a complexidade dos assuntos ou a escala dos projetos o justifique;
• Promover o contacto dos jovens com boas práticas nacionais e internacionais de gestão pública.

7.5 GESTÃO FINANCEIRA E CARGA FISCAL

PROBLEMAS 

• Carga fiscal elevada;
• Despesas com pessoal elevadas.

CONSEQUÊNCIAS 

• Maior pressão sobre famílias e empresas;
• Menor competitividade económica local.

PROPOSTAS 

• Reduzir a carga fiscal:
  • Isenção de IMI e facilitar o licenciamento de imóveis devolutos pertencentes a particulares que queiram recuperar património edificado;
  • Redução do IMI na primeira habitação;
  • Isenção da derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros;
  • Baixar a derrama dos atuais 1,5% para 1%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
  • Isenção da taxa de derrama para todas as empresas que criem emprego no município e sobre as quais o imposto incide;
  • Rever o proporcional do IRS cobrado pelo município.
• Orçamento base zero e eficiência na gestão dos recursos:
  • Implementar o Orçamento de Base Zero anual na Câmara Municipal;
  • Diminuir a participação da Câmara Municipal em entidades privadas;
  • Repensar o funcionamento da empresa municipal.
• Princípio do consumidor-pagador:
  • Assumir em todos os serviços municipais o princípio geral de
    consumir-pagador, ajustando os encargos dos munícipes aos
    serviços efetivamente prestados.
• Incentivar o escrutínio popular da gestão financeira e orçamental da autarquia:
  • Apresentar publicamente o resumo do plano e orçamento em
    linguagem simplificada;
  • Criar a figura do Provedor do Contribuinte Municipal;
  • Realizar e publicar anualmente uma auditoria às contas municipais.
• Eliminação de taxas e taxinhas:
  • Redução de taxas e eliminação das taxas inferiores a 10 euros.